Termos do Afiliado

Estes Termos têm por objeto regular o programa de indicação da Plataforma, no qual o Afiliado divulga o Como Dançar por meio de link de indicação personalizado e faz jus a comissão pelas vendas anuais de Assinatura efetivamente confirmadas pelo gateway de pagamento e atribuídas a ele pelo modelo de last-click descrito na Seção 3.

Os Instrutores parceiros da Plataforma são também Afiliados por adesão automática a este programa: ao firmarem os Termos do Instrutor em /transparencia/instrutores/termos, recebem link de indicação próprio e, ao indicarem venda atribuída a esse link, fazem jus à Comissão Direta na qualidade de Afiliado nos exatos termos deste contrato — sem prejuízo da participação ordinária na Pool de Instrutores, que segue o regime próprio dos Termos do Instrutor e independe do volume ou existência de vendas indicadas. Para todos os fins destes Termos, salvo disposição expressa em contrário, as referências a "Afiliado" abrangem tanto o Afiliado puro quanto o Instrutor que atue na qualidade de Afiliado.

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma: o site comodancar.online, o aplicativo (web/PWA e mobile) e todos os ambientes digitais operados pela Como Dançar Ltda. (CNPJ 27.171.329/0001-71).
• Afiliado: pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, parceira da Plataforma, que divulga o Como Dançar por meio de link de indicação ativo associado ao seu cadastro. A Plataforma não opera modalidade de Afiliado pessoa física — pessoa física pode ser exclusivamente Aluno (gratuito ou Assinante), conforme Termos de Uso. O efetivo cadastro como Afiliado pressupõe e exige a apresentação de CNPJ ativo e a abertura de subconta de pagamento atrelada à Plataforma, conforme Seção 2.
• Aluno: usuário consumidor da Plataforma, titular de Assinatura ativa, conforme definido nos Termos de Uso.
• Link de Indicação: URL canônica da Plataforma acrescida do parâmetro `?ref=<id>`, em que `<id>` identifica univocamente o cadastro do Afiliado.
• Vínculo de Atribuição: associação entre um Afiliado e um Aluno, registrada após a 1ª venda paga, e que define a quem cabe a comissão das vendas anuais subsequentes daquele Aluno.
• Cookie de Atribuição: cookie funcional com validade de 60 (sessenta) dias, gravado no navegador do visitante a cada clique em Link de Indicação distinto.
• Última Clicada (last-click): regra de atribuição segundo a qual o Afiliado titular do Cookie de Atribuição vigente no momento da 1ª venda paga é o credor da comissão.
• Comissão Direta: valor devido ao Afiliado pela venda anual confirmada e atribuída, conforme tabela da Seção 7.
• Carência: prazo de 14 (quatorze) dias corridos durante o qual a comissão permanece em estado pendente após a confirmação do pagamento, antes de migrar para o estado disponível.
• Quarentena: prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do cancelamento ou expiração da Assinatura, ao fim do qual o Vínculo de Atribuição é automaticamente removido e o Aluno fica disponível para reconquista por outro Afiliado.
• Subconta de Pagamento: subconta bancária digital aberta em nome do Afiliado junto à instituição de pagamento parceira da Plataforma, operada no âmbito da estrutura financeira da Como Dançar Ltda.
• NFS-e em Split: regime fiscal em que, na operação de split de pagamento, o Afiliado emite Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para o Aluno (Cliente Final) pela sua fatia da venda, e a Como Dançar emite NFS-e para o Aluno pela parte dela — não havendo nota fiscal entre Afiliado e Como Dançar.

O cadastro como Afiliado é gratuito e está disponível, mediante aceitação destes Termos, para pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, parceira da Plataforma. Pessoas físicas não são elegíveis ao programa de Afiliados — pessoa física pode ser exclusivamente Aluno (gratuito ou Assinante), conforme Termos de Uso. Para os Instrutores parceiros, o cadastro como Afiliado é automático por adesão ao firmarem os Termos do Instrutor (vide Seção 1, último parágrafo). A partir do aceite e do cumprimento da habilitação financeira abaixo, o Afiliado passa a ter Link de Indicação ativo associado ao seu cadastro e pode iniciar a divulgação observadas as Diretrizes de Divulgação.

A habilitação para recebimento financeiro de Comissão Direta, contudo, depende do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Aprovação no procedimento de KYC (Know Your Customer) da Plataforma;
• Apresentação de CNPJ ativo da pessoa jurídica do Afiliado;
• Configuração de Subconta de Pagamento em nome do Afiliado junto à instituição de pagamento parceira, com geração do respectivo identificador interno da subconta.

O Afiliado é responsável por manter atualizados, a qualquer tempo, seus dados cadastrais, societários e bancários. Alterações relevantes (mudança de endereço, sócios, regime tributário, conta bancária) devem ser comunicadas tão logo ocorram, sob pena de retenção do pagamento até a regularização.

Cada Afiliado recebe Link de Indicação único, no formato canônico `https://comodancar.online/?ref=<id>`, em que `<id>` identifica univocamente o seu cadastro. A Plataforma opera modelo de atribuição last-click, com as seguintes regras operacionais:

• A cada clique em Link de Indicação, o Cookie de Atribuição é gravado ou sobrescrito no navegador do visitante, com validade de 60 (sessenta) dias corridos a contar do último clique;
• Cliques em Link de Indicação de Afiliado distinto sobrescrevem o cookie anterior — last-click puro;
• Acessos a URLs da Plataforma sem o parâmetro `?ref=` (por exemplo, link do bio em rede social, busca orgânica, e-mail, bookmark, navegação direta) NÃO alteram o Cookie de Atribuição: o cookie eventualmente vigente segue intacto, com o mesmo Afiliado titular e a mesma data de expiração, dentro da janela de 60 dias do último clique em Link de Indicação;
• Venda direta da Plataforma (sem atribuição a Afiliado): aplica-se quando, no momento da confirmação do pagamento, NÃO há cookie de Afiliado vigente no navegador do Aluno (porque nunca houve clique em Link de Indicação ou já se passaram mais de 60 dias desde o último clique) — ou quando o Afiliado titular do cookie ainda não concluiu a habilitação financeira (Seção 2). Trata-se de fallback de venda sem atribuição válida; não corresponde a "qualquer visita sem `?ref=`", e simples acessos sem o parâmetro NÃO alteram a atribuição em curso, conforme item anterior;
• Campanha paga oficial da Plataforma: é uma sobrescrita ATIVA do Cookie de Atribuição, aplicada exclusivamente quando a própria Plataforma direciona o visitante por meio de campanha paga oficial identificada por parâmetro próprio de mídia. Nessa hipótese, qualquer cookie de Afiliado anterior é substituído pela marcação institucional, e a venda eventualmente decorrente é registrada como aquisição direta da Plataforma, sem comissão a Afiliado. A finalidade é estritamente protetiva: evitar que a Plataforma remunere a mesma aquisição duas vezes — uma à plataforma de mídia que originou o clique pago, outra em Comissão Direta a Afiliado por força do cookie residual.

Exemplo prático da janela de 60 dias. Aluno clica hoje no Link de Indicação de um Afiliado já habilitado e fecha o navegador sem comprar. Três semanas depois, ele acessa a Plataforma pelo link do bio do Instagram (URL sem `?ref=`) e finaliza a Assinatura. Como o cookie segue intacto e dentro dos 60 dias do último clique no Link de Indicação, a 1ª venda paga é atribuída ao Afiliado original, e a Comissão Direta é devida normalmente, inclusive em todas as renovações anuais subsequentes, nos termos das Seções 4 a 6.

Postura institucional sobre tráfego pago próprio. O programa de indicação é a via prioritária de aquisição da Plataforma — a Como Dançar prefere remunerar Afiliados a remunerar plataformas de anúncios, e o desenho econômico deste contrato (Comissão Direta na 1ª venda paga e em todas as renovações anuais subsequentes, sem teto de renovações comissionáveis) reflete essa preferência. Campanhas oficiais pagas da Plataforma são complemento operacional pontual, acionado apenas quando a Plataforma julga necessário ampliar o alcance além do que o programa de Afiliados está cobrindo em determinado momento; e a sobrescrita do cookie descrita no item anterior é uma medida protetiva financeira contra pagamento duplicado pela mesma aquisição, e não um instrumento de competição com o Afiliado. Em qualquer hipótese, a Comissão Direta sobre vendas atribuídas a Afiliados habilitados pela regra de last-click permanece integralmente devida.

O Cookie de Atribuição é tratado, no contexto da LGPD, como cookie funcional necessário à operação contratual do programa de indicação. Sua presença e finalidade estão descritas no banner de cookies e na Política de Privacidade da Plataforma.

Esclarecimento operacional: a gravação ou sobrescrita do Cookie de Atribuição em razão de clique em Link de Indicação é INERTE para fins de Comissão Direta enquanto o Afiliado titular do Link não tiver concluído a habilitação financeira (Seção 2). Ou seja, o cookie pode estar tecnicamente vigente no navegador do visitante, mas, se na 1ª venda paga subsequente o Afiliado não estiver habilitado (KYC aprovado + Subconta de Pagamento criada), aplica-se a regra da Seção 4 — a venda é registrada como venda direta da Plataforma, sem split, sem comissão e sem gravação do Vínculo de Atribuição. A elegibilidade financeira é sempre apurada no instante da confirmação do pagamento, e não no momento do clique.

No momento da primeira confirmação de pagamento do Aluno, e desde que o Afiliado titular do Cookie de Atribuição vigente esteja integralmente habilitado para recebimento financeiro (Seção 2 — KYC aprovado e Subconta de Pagamento criada), o vínculo com aquele Afiliado é gravado no perfil do Aluno e passa a integrar o Vínculo de Atribuição. Se o Afiliado não estiver habilitado nesse momento, a venda é registrada como venda direta da Plataforma, o Vínculo NÃO é gravado e o Aluno permanece elegível para nova atribuição em vendas futuras — inclusive ao próprio Afiliado original, caso ele complete a habilitação e o Aluno volte a clicar no Link dele dentro da janela de 60 dias do Cookie de Atribuição.

A partir da 1ª venda paga, e enquanto o Vínculo de Atribuição estiver ativo (Assinatura vigente ou Quarentena ainda em curso, nos termos da Seção 5), novos cliques do mesmo Aluno em Links de Indicação de outros Afiliados NÃO sobrescrevem o vínculo gravado. Essa trava protege o Afiliado original contra reatribuição predatória durante o ciclo de vida da Assinatura.

Caso a Assinatura do Aluno seja cancelada ou expire e permaneça inativa por 30 (trinta) dias corridos contados do término do ciclo pago, o Vínculo de Atribuição é automaticamente removido e o Aluno fica disponível para reconquista por outro Afiliado.

Após o término da Quarentena, novas vendas do Aluno são atribuídas conforme o Cookie de Atribuição vigente no novo ciclo, podendo recair sobre o mesmo Afiliado original (em caso de novo clique no Link dele) ou sobre Afiliado diverso. Nenhuma comissão é devida ao Afiliado original sobre vendas posteriores ao término da Quarentena se ele não constar como titular do cookie no novo ciclo.

A Comissão Direta é devida ao Afiliado em toda venda anual de Assinatura efetivamente confirmada pelo gateway de pagamento e atribuída ao seu Vínculo de Atribuição, observado o seguinte:

• Inclui a 1ª venda paga (que origina o Vínculo de Atribuição) e todas as renovações anuais subsequentes, enquanto o Vínculo estiver ativo (sem que tenha decorrido a Quarentena);
• Não há limite de número de renovações comissionáveis — enquanto o Aluno permanecer atribuído ao Afiliado original, cada nova venda anual gera nova Comissão Direta;
• Cancelamentos antes da 1ª venda paga não geram comissão — a Comissão Direta depende sempre de pagamento confirmado pelo gateway;
• Vendas registradas como diretas da Plataforma — seja por ausência de atribuição válida, seja por campanha paga oficial da Plataforma — não geram comissão, conforme Seção 3;
• Vendas confirmadas enquanto o Afiliado titular do Cookie de Atribuição vigente ainda não tiver concluído a habilitação financeira (Seção 2) também não geram comissão e são tratadas como vendas diretas da Plataforma, conforme Seção 4 — sem que o Vínculo de Atribuição seja gravado, e sem que essas vendas comissionem renovações futuras do mesmo Aluno em favor do Afiliado.

A Comissão Direta devida ao Afiliado, por venda anual confirmada e atribuída, observa a seguinte tabela literal:

A Plataforma realiza, com a instituição de pagamento parceira, antecipação de recebíveis das parcelas do cartão de crédito, de modo que as 12 parcelas comissionáveis ficam disponíveis para saque dentro do horizonte de carência aplicável a cada uma — sem necessidade de o Afiliado aguardar o ciclo natural de liquidação do cartão.

A Plataforma mantém programa de incentivo para Afiliados ativos, cujos critérios e benefícios serão divulgados em documento próprio quando aplicável, sem que esta menção, por si só, gere direito adquirido a qualquer benefício específico.

Cada parcela de Comissão Direta permanece em estado pendente por 14 (quatorze) dias corridos contados da confirmação efetiva do pagamento da venda ou parcela correspondente pelo gateway.

Findo o prazo de 14 dias sem registro de reembolso, estorno ou chargeback associado àquele pagamento, a parcela de comissão é automaticamente movida para o estado disponível e fica elegível para saque PIX da Subconta de Pagamento do Afiliado, observado o regime operacional descrito na Seção 10.

Pagamentos revertidos por reembolso (incluindo a garantia de 7 dias prevista nos Termos de Uso), chargeback solicitado pelo Aluno ou hipóteses equivalentes não geram Comissão Direta. Comissões apuradas e ainda em estado pendente são canceladas automaticamente quando o pagamento de origem for revertido durante a Carência.

Caso a comissão já tenha sido movida para o estado disponível e eventualmente sacada antes do registro do estorno, reembolso ou chargeback do pagamento de origem, o valor correspondente fica sujeito a compensação contra saldo futuro do Afiliado, sem prejuízo de cobrança nas hipóteses cabíveis.

Os saques da Comissão Direta operam pelo seguinte regime: por força do split de pagamento na origem (Seção 11), as fatias de comissão atribuídas ao Afiliado são depositadas, no momento da liquidação, em subconta de pagamento atrelada à Plataforma, de titularidade do Afiliado; após o decurso da Carência de 14 (quatorze) dias prevista na Seção 8, sem registro de reembolso, estorno ou chargeback do pagamento de origem, o saldo migra para o estado disponível e fica elegível para saque a qualquer tempo, mediante solicitação do Afiliado pelo painel próprio.

O saque é executado, pela Plataforma, via PIX, utilizando o CNPJ validado no procedimento de KYC como chave PIX da transferência, de mesma titularidade do Afiliado (Seção 2). É vedada a transferência da subconta de pagamento do Afiliado para contas de titularidade diversa, ainda que de sócios, prepostos ou colaboradores. É responsabilidade do Afiliado manter o seu CNPJ cadastrado como chave PIX ativa em sua conta bancária externa de preferência, em conta de mesma titularidade.

Não há piso mínimo de valor por saque — o Afiliado pode movimentar o saldo disponível em qualquer denominação — e a Plataforma não cobra tarifa do Afiliado pelo saque. Há, contudo, limite operacional de até 30 (trinta) saques por mês civil, contados do dia 1º ao último dia de cada mês em horário de Brasília, sem cumulatividade entre meses (a cota é renovada automaticamente no dia 1º do mês seguinte). Solicitações de saque que excedam o limite no mesmo mês civil são bloqueadas pelo painel até a renovação automática da cota no dia 1º do mês subsequente.

A Plataforma não custeia tarifas bancárias da subconta de pagamento do Afiliado, nem responde por indisponibilidades, demoras ou falhas operacionais da instituição de pagamento parceira ou do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central. Bloqueios de KYC, suspeitas fundamentadas de fraude ou riscos de compliance (em especial as hipóteses descritas na Seção 14) suspendem temporariamente os saques, sem prejuízo da Comissão Direta efetivamente devida, até a conclusão da apuração.

Quando uma venda é intermediada pelo Link de Indicação do Afiliado e atribuída a ele pelo modelo de last-click (Seção 3), a operação é executada por split de pagamento na origem, junto ao gateway de pagamento contratado pela Plataforma, de modo que o Aluno paga o valor total da Assinatura e o gateway distribui simultaneamente as fatias correspondentes para a Como Dançar e para o Afiliado, sem trânsito intermediário do valor pela conta da Plataforma. As demais vendas — venda direta pela Plataforma (tráfego orgânico, campanhas oficiais e renovações automáticas sem intermediação) — não operam em split: a Como Dançar recebe a integralidade do valor e emite NFS-e única para o Aluno como tomador, conforme Seção 8 dos Termos de Uso, sem que essa hipótese gere Comissão Direta nem trânsito de dados do Aluno ao Afiliado.

Em decorrência do regime de split, do ponto de vista tributário o Aluno contrata simultaneamente serviços da Como Dançar e do Afiliado, cabendo a cada qual a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) sobre a sua respectiva fatia. Especificamente:

• O Afiliado emite NFS-e para o Cliente Final (Aluno) pelo valor da sua fatia, correspondente à Comissão Direta devida (Seção 7);
• A Como Dançar emite NFS-e para o Aluno pela parte dela;
• Não há NFS-e entre Afiliado e Como Dançar, pois o serviço prestado pelo Afiliado, no contexto do split, é diretamente ao Aluno.

A Seção 7 da Política de Privacidade firma a base legal aplicável (art. 7º, II e V, da LGPD — cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de contrato) para o compartilhamento, com o Afiliado, dos dados cadastrais necessários à emissão da NFS-e: nome completo, CPF, e-mail e endereço completo do Aluno (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP).

Como conveniência opcional, a Plataforma oferece ao Afiliado uma integração com a instituição de pagamento parceira para emissão automática da NFS-e devida pelo Afiliado para o Aluno a cada venda confirmada. Nessa modalidade, aplicam-se às Subcontas as configurações de emissão de NFS-e centralizadas pela Plataforma junto à instituição de pagamento parceira.

O custo do serviço é de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) por nota fiscal emitida — esse é o custo cobrado pela instituição de pagamento parceira, repassado ao Afiliado sem nenhum acréscimo da Plataforma. O valor é debitado da Subconta de Pagamento do Afiliado a cada emissão, sem qualquer retenção adicional pela Plataforma.

A não-adesão à emissão automática obriga o Afiliado a emitir manualmente a NFS-e devida para o Aluno, observada a legislação aplicável e os prazos do município competente. Em qualquer hipótese, o Afiliado permanece como emitente legal da nota e responsável fiscal exclusivo pela sua respectiva fatia.

A atividade do Afiliado, no contexto destes Termos, é enquadrada como "Ensino de Arte e Cultura" — Anexo III do Simples Nacional, mesmo enquadramento aplicável à Como Dançar e aos Instrutores parceiros. Esse alinhamento simplifica a operação do Instrutor que também atua como Afiliado, hipótese em que ambos os fluxos (Pool de Instrutores e Comissão Direta) compartilham o mesmo regime tributário.

Cabe ao Afiliado manter o regime tributário compatível com o enquadramento aqui previsto e responder, perante o Fisco federal, estadual e municipal, por eventuais divergências de classificação, autuações, multas ou cobranças tributárias direcionadas ao seu CNPJ. Eventuais autuações decorrentes de divergência de enquadramento não são objeto destes Termos e correm por conta exclusiva do Afiliado.

O enquadramento da atividade do Afiliado no Anexo III do Simples Nacional, mencionado nesta Seção, pressupõe a opção do parceiro pelo regime do Simples Nacional. Afiliados optantes por outros regimes — em especial Lucro Presumido ou Lucro Real — seguem a tributação aplicável ao próprio CNPJ, sem alteração nos valores brutos de Comissão Direta repassados pela Plataforma; eventuais diferenças de carga tributária entre regimes são integralmente suportadas pelo Afiliado.

O programa de Afiliados é construído sobre um pacto simples: você divulga a Plataforma com seriedade e nós retribuímos com regras claras, transparência e proteção do ecossistema do qual o seu trabalho faz parte. As obrigações desta Seção 14 são rigorosas porque o nosso primeiro compromisso é com o Aluno — e, justamente por isso, elas estão do lado do Afiliado sério, que ganha um ambiente em que práticas predatórias e fraudulentas não prosperam. Não há aqui qualquer presunção de má-fé contra você; há, sim, regras que delimitam com clareza o que cabe à Plataforma e o que cabe ao Afiliado em matéria de tracking publicitário e LGPD.

Você pode (e é encorajado a) operar o seu próprio funil de divulgação fora da Plataforma — captação de lead em página própria, aquecimento de audiência em redes sociais, lista própria de e-mail/WhatsApp com opt-in, nurturing de prospects, criativos e segmentações nas suas contas de anúncios. Nessas operações, você é Controlador independente para fins de LGPD: define finalidades e meios sobre dados pessoais que você mesmo coletou, com bases legais próprias (em geral, consentimento ou legítimo interesse) e sob responsabilidade direta sua perante a ANPD, o titular e os órgãos de defesa do consumidor. O que esta Seção 14 disciplina é a fronteira entre esse funil próprio (legítimo) e o uso indevido de dados que pertencem ao relacionamento Plataforma–Aluno (vedado).

Em complemento à Seção 12 da Política de Privacidade, que regula em sua subseção 12.B a mensuração server-side de Conversão de Compra (Purchase) enviada às redes Meta, Google Ads e TikTok com base no Legítimo Interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e em regime de transparência e direito de oposição (opt-out), o Afiliado declara o cumprimento integral das três obrigações a seguir:

1. Política de privacidade própria, em página acessível

Como você opera campanhas publicitárias e, possivelmente, funil de captação próprio, é necessário ter uma página de Política de Privacidade sua, publicada em um endereço (URL) público e acessível, que se mantenha no ar. Essa página deve descrever, em linguagem clara, como você trata os dados pessoais nas suas próprias operações: contas de anúncios (Meta, Google Ads, TikTok e quaisquer outras redes que você use), criativos, segmentações, públicos personalizados (Custom Audiences) lícitos formados a partir das suas próprias bases, formulários de captação, listas de e-mail/WhatsApp e demais ferramentas que estejam sob o seu controle. Não exigimos formato específico nem texto modelo, e a Plataforma não fiscaliza, não cadastra nem coleta a URL dessa página — exigimos que a sua política exista, esteja no ar e descreva com honestidade o que você faz com os dados das pessoas. A responsabilidade pela existência, atualidade e veracidade dessa política é direta sua perante a ANPD, o titular e os órgãos de defesa do consumidor.

Importante: os dados que a Plataforma envia ao Afiliado têm finalidade técnica e fiscal estritamente delimitada — (i) o evento de Compra (Purchase) enviado server-side à rede de anúncios cadastrada pelo Afiliado (subseção 12.B da Política de Privacidade) destina-se exclusivamente à mensuração de Conversão e à otimização da campanha do Afiliado dentro daquela rede; (ii) os dados cadastrais do Aluno (CPF, nome, e-mail) compartilhados em razão da intermediação por Link de Indicação destinam-se exclusivamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) pela fatia do Afiliado, em modelo de split fiscal na origem (Seção 11). Esses dados não podem, sob qualquer hipótese, ser utilizados pelo Afiliado para construção de lista própria, marketing direto (e-mail, WhatsApp, SMS), segmentação publicitária, retargeting, formação de Custom/Lookalike Audiences, enriquecimento de perfil ou qualquer outra finalidade diversa daquela a que se destinam — sob pena de quebra material destes Termos, formalizada no item 3 abaixo.

2. Responsabilidade pela legalidade integral da campanha

Como acontece em qualquer operação publicitária por conta própria, você responde — perante autoridades públicas, consumidores, demais Afiliados e a Plataforma — pela legalidade integral das suas campanhas: criativo, segmentação, conteúdo, oferta exibida, alegações feitas e canais utilizados. Isso inclui observar o Código de Defesa do Consumidor (em especial os arts. 36 a 38 sobre publicidade), o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os regulamentos próprios das redes que você contrata. Para fins de LGPD, a divisão é a seguinte: a Plataforma é Controladora apenas do envio do evento de Conversão server-side, conforme Seção 12 da Política de Privacidade; você é Controlador independente da sua campanha publicitária e de qualquer funil próprio que opere — inclusive do respeito ao opt-out das pessoas que estão na sua lista, no seu funil ou na sua audiência. Se alguém da sua audiência pedir descadastro, você precisa atender imediatamente; isso é dever direto seu, não algo que precise ser repassado pela Plataforma.

O opt-out global de tratamento publicitário pelo Aluno — exercido pelo titular diretamente perante a Plataforma na página /privacidade/anuncios — é tratado server-side pela própria Plataforma, que, a partir da manifestação, deixa de transmitir novos eventos de Compra (Purchase) daquele titular às redes Meta, Google Ads e TikTok. Os detalhes operacionais e o regime real de oposição (sem promessa de exclusão retroativa de eventos já transmitidos, mecanismo inexistente nas APIs das redes envolvidas) estão descritos na subseção 12.B da Política de Privacidade. O Afiliado não precisa, e nem teria como, replicar essa propagação nas suas próprias contas — porque, do lado do Afiliado, o regime é justamente o de não formar públicos a partir de Alunos da Plataforma (item 3 abaixo).

3. Vedações absolutas

Há um conjunto enxuto de práticas que são vedadas em caráter absoluto ao Afiliado, sob pena de quebra material destes Termos. São poucas, mas inegociáveis — e existem porque atingem diretamente a confiança do Aluno e a integridade do programa:

• Extrair, derivar, exportar ou fazer upload de listas de Alunos da Plataforma — em qualquer formato ou intermediação — em Custom Audiences, Lookalike Audiences ou públicos personalizados de qualquer rede publicitária. Esta vedação não atinge públicos formados a partir das suas próprias bases (pessoas que você mesmo captou em funil próprio, com consentimento próprio); atinge especificamente o uso indevido de dados que pertencem ao relacionamento Plataforma–Aluno;
• Utilizar, para qualquer finalidade publicitária, de marketing direto, de segmentação, de enriquecimento de perfil ou de construção de lista, os dados que a Plataforma envia ao Afiliado por força operacional do programa — em particular, (a) o conteúdo do evento de Compra (Purchase) que chega à conta do Afiliado na rede de anúncios cadastrada (Meta, Google Ads ou TikTok) tem uso estritamente técnico de mensuração e otimização da própria campanha dentro daquela rede e não pode alimentar lista, e-mail/WhatsApp/SMS marketing, retargeting fora daquela rede, exportação ou cessão a terceiros; e (b) os dados cadastrais do Aluno (CPF, nome, e-mail) compartilhados em razão da intermediação por Link de Indicação têm uso estritamente fiscal de emissão da NFS-e do Afiliado, em modelo de split (Seção 11), e não podem ser usados para qualquer finalidade diversa. Esta vedação reforça e amplia a vedação anterior, abrangendo qualquer canal de marketing direto além de Custom/Lookalike;
• Praticar quaisquer condutas vedadas em ética de SEM/SEO (em especial bidding em palavras-chave de marca da Como Dançar, typo squatting de termo ou de domínio, doorway pages, cloaking e redirecionamentos enganosos) e em anti-fraude de atribuição (em especial cookie stuffing, popunder, iframe oculto, click injection, click spam, manipulação artificial do last-click por bots ou redes de cliques falsos, conluio entre Afiliados e auto-atribuição), todas detalhadas, em padrão operacional, nas Seções 4 e 6 das Diretrizes de Divulgação, parte integrante destes Termos para todos os fins contratuais — inclusive de quebra material.

4. Alinhamento ético-institucional

Como condição substantiva da parceria, o Afiliado se compromete a não exercer, em sua atividade paralela publicamente associada à sua pessoa, perfil, marca ou negócio próprio, práticas substancialmente incompatíveis com a proposta institucional da Como Dançar — orientada por bem-estar, desenvolvimento humano, saúde emocional, qualidade de vida e relacionamentos saudáveis através da dança. Os critérios objetivos (cláusula geral em seis padrões), a lista exemplificativa não exaustiva — que inclui, entre outros, casas de apostas e plataformas de gambling em todas as suas formas e promoção de álcool como estilo de vida ou excesso, com ressalva expressa quanto ao consumo moderado individual —, o regime de devido processo nos três momentos (admissão, vigência e descontinuação) e a delimitação inequívoca entre atividade paralela do Afiliado e sua vida privada estão detalhados na Seção 8 das Diretrizes de Divulgação, parte integrante destes Termos para todos os fins contratuais. A aplicação desta cláusula segue, como regra, o fluxo escalonado de sanções da Seção 15, ressalvada a possibilidade de descontinuação imediata em casos cuja gravidade ou notoriedade comprometa, em si, a credibilidade da Plataforma.

A Plataforma adota, como regra geral, fluxo escalonado de sanções diante de descumprimento destes Termos ou das Diretrizes de Divulgação:

1. Notificação ao Afiliado, com fundamentação da conduta apontada e prazo para regularização, quando cabível;
2. Suspensão temporária da Conta de Afiliado, com bloqueio de novas atribuições e retenção das comissões em apuração até a conclusão da análise;
3. Desligamento do programa, com retenção das comissões pendentes para apuração final e eventual compensação contra saldos disponíveis.

Para infrações graves descritas na Seção 14 ou para condutas dolosas comprovadas (cookie stuffing, fraude de atribuição, vazamento de dados de Alunos, conluio), o desligamento é imediato, sem etapa prévia de notificação ou suspensão.

A Plataforma reserva-se o direito de auditar amostras de campanhas dos Afiliados ativos, mediante solicitação fundamentada de evidências (criativos publicados, prints de painéis das redes contratadas, logs de envio, comprovantes de cumprimento de opt-out), sem acesso direto à conta de anúncios do Afiliado. O atendimento à solicitação de auditoria é obrigação do Afiliado, sob pena de suspensão.

Além da auditoria por amostragem descrita acima, a Plataforma mantém um canal aberto e permanente de denúncia: qualquer pessoa — outro Afiliado, Instrutor, Aluno, ex-Aluno, terceiro afetado por uma campanha ou por um conteúdo, ou mesmo qualquer cidadão que identifique conduta em desacordo com estes Termos, com a Política de Privacidade ou com as Diretrizes de Divulgação — pode reportar o descumprimento por e-mail para suporte@comodancar.online, com a descrição do fato observado e, sempre que possível, evidências (link da publicação, print da peça, data, plataforma e horário). Cada denúncia recebida é apurada com seriedade e tratada com sigilo razoável quanto à identidade do denunciante, dentro dos limites legais. A apuração segue o fluxo escalonado desta Seção 15 quando a conduta for confirmada, ou é arquivada de forma fundamentada quando não houver elementos para prosseguir. Manter um ambiente saudável para Alunos, Instrutores e Afiliados é compromisso direto da Plataforma — e contar com a comunidade para isso é parte essencial desse compromisso.

O programa de Afiliação não tem prazo mínimo de permanência. Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer tempo, mediante notificação simples enviada ao e-mail cadastrado, sem necessidade de motivação e sem ônus.

No encerramento sem causa, observam-se as seguintes consequências:

• Comissões em estado disponível são pagas no ciclo normal de saque, observado o regime operacional da Subconta de Pagamento;
• Comissões em estado pendente seguem o curso natural da Carência (Seção 8), migrando para disponível ao término dos 14 dias se não houver reversão da venda de origem;
• Comissões em apuração por suspeita de fraude (Seções 14 e 15) ficam retidas até a conclusão da investigação, com liberação do remanescente após apuração, ou compensação total nos termos da legislação civil.

Não há cláusula de exclusividade nestes Termos. O Afiliado pode promover, em paralelo, plataformas concorrentes ou marketplaces educacionais, sem restrição contratual da Como Dançar, ressalvada a vedação a comparação direta enganosa ou difamatória prevista nas Diretrizes de Divulgação.

A Como Dançar pode modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão na Central de Transparência e comunicação prévia razoável ao Afiliado por e-mail e/ou notificação no painel. Mudanças materiais (alteração dos valores da Seção 7, do prazo de Carência ou do regime de NFS-e) observam o aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias previsto na Seção 7, oportunidade em que o Afiliado pode optar por encerrar a relação sem ônus. A continuidade do Afiliado no programa após a entrada em vigor da nova versão, sem manifestação contrária no prazo, implica aceitação tácita das alterações, sem prejuízo do gate de re-aceite expresso (ConsentGate) implementado pela Plataforma para mudanças de maior relevância.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão atual: 2026-05-11 — vigente desde 11 de maio de 2026.

A versão e a data de vigência são exibidas no cabeçalho desta página. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail suporte@comodancar.online.